Tarifa de esgoto, ainda que sem tratamento, é considerada legal

Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da

Contrato por tempo indeterminado pode ser denunciado por escrito

débitos após o ajuizamento da ação de despejo por parte da imobiliária.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Ausência de anuência do fiador. Exoneração da fiança. Inaplicabilidade da cláusula que prevê a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves.

Ação de despejo c/c cobrança. Demanda fundada em inadimplemento de aluguéis e taxas condominiais. Alegação da apelante de inexistência de contrato de locação e de não obrigação ao pagamento de aluguéis.

Locação. Ação de despejo por falta de. Pagamento. Contestação do pedido. Locatário. Purgação da mora. Depósito complementar. Intimação. Descabimento. Prova exclusivamente testemunhal. Art. 401 e 402, i, do cpc. Indeferimento. Possibilidade.

Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel

recurso especial interposto por duas inquilinas demandadas em ação de despejo por denúncia vazia depois

Por atraso de aluguéis, loja é despejada de shopping center

ainda se recusou a devolver o imóvel. Durante a ação, a loja entrou em recuperação extrajudicial e solicitou a suspensão do despejo.

STJ assegura a locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário

No caso, o locador propôs ação de despejo por denúncia vazia contra o locatário depois que este já

Ação de cobrança. Honorários advocatícios.

Competência da justiça do trabalho.

Recurso de revista. Premiação aos funcionários com 30 anos de serviços prestados.

Relógio de ouro e ações.

Ex-banqueiro Edemar Cid Ferreria deverá deixar mansão

Ele não pagava o aluguel mensal de R$ 20 mil desde 2004. A dívida já alcançava R$ 1,727 milhão

Prescrição da ação. Representante comercial.

Pretensão alusiva ao contrato de representação comercial.

Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito.

Desvio de servidores para prestacao de servico particular.

Juiz manda Município garantir transporte de crianças com câncer

Sancionado projeto que garante exame de ultrassonografia mamária pelo SUS

A nova lei (13.980/20) foi publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial da União e já está em vigor.

Administrativo e processual civil. Alegações genéricas.

Contrato administrativo. Prazo prescricional. Surgimento da obrigação.

Recurso especial. Seguro habitacional. Sistema Financeiro da Habitacao. SFH.

Prescrição anual.

Reparação por danos morais.

Informações desabonatoras à imagem e à conduta do empregado. Cabimento.

Recurso especial. Cumprimento de sentença.

Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência jurisprudencial não configurada.

Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável.

Se a própria complementação de aposentadoria nunca foi quitada, a prescrição será total.